Governo do Ceará recorre ao STF contra decisão do TST sobre demissões

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão do TST encerrou, sem julgamento de mérito, uma ação rescisória relacionada à extinção da estatal Seproce.

O caso, que tramita há oito anos, envolve um impacto financeiro estimado em mais de R$ 372 milhões aos cofres públicos estaduais. A determinação da Corte trabalhista resultará em um impacto financeiro superior a R$ 372 milhões aos cofres públicos estaduais cearenses, conforme destacado pelo Governo do Ceará em sua petição ao STF. A medida busca garantir que a questão seja analisada em profundidade, considerando as implicações financeiras e sociais que a extinção da estatal pode acarretar.